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Pequenos agricultores de Vilhena ameaçados de ficarem inscritos na dívida ativa por multas do IBAMA

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Mais de cinquenta de pequenos agricultores, todos da localidade denominada Águas Claras, lote 56, próximo à Vilhena, que era uma área em litígio onde ocorreu várias reintegrações de posse para um antigo  proprietário, que perdeu a posse para o INCRA em função de não ter cumprido cláusulas do Contrato de Alienação de Terras Públicas (CATP), estão sendo executados por multas aplicadas pelo IBAMA no final de 2007. Caso não paguem ou apresentem bens à penhora para efetuar o recurso de embargos de execução, eles terão os nomes inscritos na Dívida Ativa da União e estarão impedidos de receber créditos ou qualquer benefício governamental.

Aparentemente a área sofreu uma operação direcionada do IBAMA no final de 2007, que resultou em dezenas multas por supostos descumprimentos de leis ambientais; sendo que a maioria desses agricultores, por falta de instrução ou orientação jurídica, assinaram documentos com o quais não concordavam e ainda não apresentaram todas as defesas que seriam possíveis. A assessoria jurídica da Central de Associações de Pequenos Produtores Portal da Amazônia – Vilhena (CEAPRA) ainda está concluindo um estudo detalhado do caso, mas já identificou várias questões que deveriam ter sido alegadas em defesa destes agricultores, o que não foi feito.

Uma situação, por exemplo, é a de ilegitimidade passiva, já que as áreas que sofreram as dezenas de autuações não eram de propriedade dos pequenos agricultores multados, tanto é assim que antes pertenciam ao licitante da CATP e atualmente foi retomada pelo INCRA, inclusive os endereços constantes nas multas não são os dos lotes autuados, mas das residências urbanas desses agricultores, que de boa-fé deram estas informações para os fiscais. Ou seja, eles não podem nem oferecer como bens à penhora os próprios lotes que foram multados pelo IBAMA.

Outra questão apontada pela assessoria jurídica é a aprovação do novo Código Florestal em 2008, que anistiou esse tipo de multa, que foram transformadas em compensações ambientais, nas quais as áreas de proteção como matas ciliares teriam que ser reflorestadas. Por serem pessoas simples e não terem recebido as informações adequadas elas não se habilitaram para esse procedimento e estão sendo penalizadas, enquanto grandes proprietárias que promoveram devastações conseguiram, com seus advogados, se livrar facilmente do pagamento dessas multas.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Itamar Ferreira esteve reunido neste final de semana com o presidente da CEAPRA Adilson Machado e com a assessoria jurídica da entidade se inteirando do drama desses pequenos agricultores, que não tem bens para penhorar ou muito menos condições de pagar tais multas, que na verdade são indevidas. Além da atuação jurídica, a CUT apoiará uma mobilização para buscar resolver administrativamente o problema, através de audiências com o IBAMA e INCRA, buscando o apoio dos deputados estaduais e da bancada federal.

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